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Excerpts from the Portuguese Code of Criminal Procedure GDDC Extraits du Code de proc dure p nale portugais GDDC
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Aprova o C digo Penal NOTA de edi o As altera es introduzidas pelo art 28 da Lei n 22 2023 de 25 05 nos artigos 134
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NOTA DE EDI O Consulte aqui as vers es 1 a 6 do Decreto Lei n 400 82 sendo a 7 vers o correspondente ao Decreto Lei
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C DIGO PENAL DE 1982 VERS O CONSOLIDADA POSTERIOR A 1995 vers o actualizada
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Lei n 82 2014 de 30 de dezembro Procede trig sima quarta altera o ao C digo Penal aprovado pelo Decreto Lei n 400 82
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A Procuradoria Geral Distrital de Lisboa disponibiliza informa es jur dicas incluindo legisla o e artigos relacionados com o
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SUM RIO Aprova o C digo Penal NOTA de edi o As altera es introduzidas pelo art 28 da Lei n 22 2023 de 25 05 nos
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Aprova o C digo Penal NOTA de edi o As altera es introduzidas pelo art 28 da Lei n 22 2023 de 25 05 nos artigos 134
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